RHC 195185 - DECISAO

RHC 195185 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque, ante a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de droga apreendida (9,44 g de crack e 5,61 g de cocaína), verificou-se a insuficiência da necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PEDRO VITOR CORDEIRO CESAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VITOR CORDEIRO CESAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida e primariedade do réu na avaliação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque, ante a primariedade do recorrente e a pequena quantidade de droga apreendida (9,44 g de crack e 5,61 g de cocaína), verificou-se a insuficiência da necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.