HC 898023 - DECISAO

HC 898023 - DECISAO

Verificado que o paciente preenche os requisitos objetivos e não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, e considerando que a quantidade apreendida (649g de maconha) não afasta a aplicação do redutor, impôs-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto, autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções e reduziu-se a pena de multa para 250 dias-multa, tudo por meio de ordem de habeas corpus...

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da fração redutora
  3. 3 Efeito de ações penais em curso sobre a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente preenche os requisitos objetivos e não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, e considerando que a quantidade apreendida (649g de maconha) não afasta a aplicação do redutor, impôs-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto, autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções e reduziu-se a pena de multa para 250 dias-multa, tudo por meio de ordem de habeas corpus...

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão