HC 854675 - DECISAO

HC 854675 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, relato consistente dos policiais, circunstâncias da abordagem, local conhecido pelo tráfico e conhecimento prévio do réu nos meios policiais) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de matéria fático-probatória e a reincidência autoriza a aplicação do regime inicial fechado conforme arts. 33 §§2º/3º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE SOUZA MIRANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Desclassificação, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Desclassificação Insuficiência De Provas

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Parties

LUCAS MATHEUS DE SOUZA MIRANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por falta de indícios de autoria
  2. 2 Desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Validade da utilização da reincidência para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, relato consistente dos policiais, circunstâncias da abordagem, local conhecido pelo tráfico e conhecimento prévio do réu nos meios policiais) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de matéria fático-probatória e a reincidência autoriza a aplicação do regime inicial fechado conforme arts. 33 §§2º/3º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.