AREsp 2223311 - DECISAO

AREsp 2223311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de drogas e depoimentos policiais), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Vinicios da Cruz Santos; Agravante: Tiago Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 386 Do Código De Processo Penal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 386 Do Código De Processo Penal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Vinicios da Cruz Santos

Agravante

Tiago Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (pleito absolutório por insuficiência probatória)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para uso (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006) conforme parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de drogas e depoimentos policiais), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.