AREsp 2440607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão tal que violasse o art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição sustentando a ilicitude do acesso ao aparelho celular sem autorização judicial e a consequente nulidade das provas dele derivadas, bem como constatou ausência de prova da materialidade do crime de tráfico por não ter havido apreensão de entorpecentes; ademais, desconstituir tal decisão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: M. E. C. C.; Indiciado/conduzido: G. R. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Apreensão De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Provas Ilícitas Apreensão De Entorpecentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

M. E. C. C.

Corréu

G. R. O.

Indiciado/conduzido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 Licitude do acesso a dados de telefone celular apreendido sem autorização judicial
  3. 3 Validade de interceptação telefônica fundada em diálogos obtidos de WhatsApp mediante acesso ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão tal que violasse o art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição sustentando a ilicitude do acesso ao aparelho celular sem autorização judicial e a consequente nulidade das provas dele derivadas, bem como constatou ausência de prova da materialidade do crime de tráfico por não ter havido apreensão de entorpecentes; ademais, desconstituir tal decisão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental