HC 880527 - DECISAO

HC 880527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art.34, XVIII, a, RISTJ) e, considerando a análise subsidiária, não verificar constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por elementos concretos (monitoramento policial, apreensão de quantidade e diversidade de drogas, indícios de vínculo com facção criminosa e histórico criminal de um dos pacientes), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL SOARES SCHACKEL; Paciente: JANICE TEREZINHA BACH; Paciente: ADELSON INACIO BACH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); verificado que não há constrangimento ilegal que justifique revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL SOARES SCHACKEL

Paciente

JANICE TEREZINHA BACH

Paciente

ADELSON INACIO BACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art.34, XVIII, a, RISTJ) e, considerando a análise subsidiária, não verificar constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por elementos concretos (monitoramento policial, apreensão de quantidade e diversidade de drogas, indícios de vínculo com facção criminosa e histórico criminal de um dos pacientes), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); verificado que não há constrangimento ilegal que justifique revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.