HC 876898 - ACORDAO

HC 876898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio ocorreu para cumprimento de mandado de prisão (art. 293 do CPP) e as drogas foram encontradas de forma fortuita, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 280.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Serendipidade, Mandado De Prisão, Encontro Fortuito De Provas, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Serendipidade Mandado De Prisão Encontro Fortuito De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicilio para cumprimento de mandado de prisão (art. 293 do CPP)
  3. 3 Aplicação da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio ocorreu para cumprimento de mandado de prisão (art. 293 do CPP) e as drogas foram encontradas de forma fortuita, sendo aplicável a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no Tema 280.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental