HC 875132 - ACORDAO

HC 875132 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou, por fundamentação idônea, a dedicação do paciente a atividades criminosas (registre-se 18 envolvimentos em atos infracionais na Vara da Infância e Juventude e a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, houve motivação concreta para a fixação do regime inicial fechado baseada nas circunstâncias do delito e na vida pregressa do réu, não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revolver a matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO DA COSTA ALMEIDA; Órgão Ministerial/ponente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO DA COSTA ALMEIDA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial/ponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Valoração do histórico infracional (atos infracionais) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou, por fundamentação idônea, a dedicação do paciente a atividades criminosas (registre-se 18 envolvimentos em atos infracionais na Vara da Infância e Juventude e a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, houve motivação concreta para a fixação do regime inicial fechado baseada nas circunstâncias do delito e na vida pregressa do réu, não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revolver a matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que afastou a minorante e fixou regime inicial fechado