HC 874501 - DECISAO

HC 874501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o ingresso no domicílio foi considerado autorizado/franqueado pelo paciente nos autos, não havendo prova em sentido contrário que justificasse a nulidade das provas coletadas.

Parties
Paciente: JOILCA FÉLIX BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (opinião Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

JOILCA FÉLIX BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por ingresso em domicílio sem mandado judicial ou consentimento do morador
  3. 3 Requisitos das "fundadas razões"/hipótese de flagrante delito para relativizar a inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o ingresso no domicílio foi considerado autorizado/franqueado pelo paciente nos autos, não havendo prova em sentido contrário que justificasse a nulidade das provas coletadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.