HC 897928 - DECISAO

HC 897928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 298,92kg de maconha indicando comércio em grande escala, registros e prisões anteriores dos pacientes demonstrando risco de reiteração delitiva, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, e insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR VENTURA DOS SANTOS; Paciente: VITOR HUGO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Gravidade Concreta, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Gravidade Concreta +2 more

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Parties

JOÃO VITOR VENTURA DOS SANTOS

Paciente

VITOR HUGO MARTINS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em comparação com pena possível em eventual condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 298,92kg de maconha indicando comércio em grande escala, registros e prisões anteriores dos pacientes demonstrando risco de reiteração delitiva, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, e insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.