REsp 2126443 - DECISAO

REsp 2126443 - DECISAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 82 g de cocaína) não era suficiente para justificar o aumento da pena-base; aplicou-se o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais; por essas razões concedeu-se habeas corpus e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RICARDO VICTOR BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Provimento do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RICARDO VICTOR BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 82 g de cocaína) justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Incidência ou não do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (aproximadamente 82 g de cocaína) não era suficiente para justificar o aumento da pena-base; aplicou-se o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais; por essas razões concedeu-se habeas corpus e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto