REsp 2112420 - DECISAO

REsp 2112420 - DECISAO

O tribunal concluiu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ademais, como a quantidade de droga foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a redução de 2/3 no terceiro grau para evitar bis in idem. Em razão da primariedade e do quantum resultante, fixou-se o regime aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: RAFAEL TANIDA TOLENTINO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Penas (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Penas (art. 44 Cp)

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Parties

RAFAEL TANIDA TOLENTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para obstar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ademais, como a quantidade de droga foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a redução de 2/3 no terceiro grau para evitar bis in idem. Em razão da primariedade e do quantum resultante, fixou-se o regime aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a sanção em 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar 187 dias-multa