HC 898870 - DECISAO

HC 898870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absoluta/ de reexame fático-probatório exige recurso próprio; o acórdão estadual fundamentou-se em prova idônea (depósitos policiais corroborados por autos de prisão, apreensão, laudo e imagens) e declarou lícita a busca pessoal; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim não se verifica manifesto ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LORRAN FERNANDES OLIVEIRA; Corréu: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORRAN FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

Maicon

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absoluta/ de reexame fático-probatório exige recurso próprio; o acórdão estadual fundamentou-se em prova idônea (depósitos policiais corroborados por autos de prisão, apreensão, laudo e imagens) e declarou lícita a busca pessoal; a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim não se verifica manifesto ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se