HC 879905 - DECISAO

HC 879905 - DECISAO

Verificado que o paciente preencheu cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e não havendo fundamentação concreta apta a justificar fração menor, aplicou-se o redutor na sua fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente preencheu cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e não havendo fundamentação concreta apta a justificar fração menor, aplicou-se o redutor na sua fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto.