HC 877291 - ACORDAO

HC 877291 - ACORDAO

Havendo, conforme demonstrado nos autos, contexto prévio de fundadas razões (local conhecido por traficância, tentativa de ocultar sacola, aceleração do passo e conduta de sentar para esconder o objeto) e posterior apreensão de entorpecentes na sacola, a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 240, §2º do CPP; além disso, modificar a valoração fática probatória exigiria revolvimento proibido na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: YASMIN PALINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

YASMIN PALINI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 Presença de fundada suspeita para revista pessoal (art. 240, §2º, CPP)
  3. 3 Ilicitude ou licitude da prova apreendida

Ratio Decidendi

Havendo, conforme demonstrado nos autos, contexto prévio de fundadas razões (local conhecido por traficância, tentativa de ocultar sacola, aceleração do passo e conduta de sentar para esconder o objeto) e posterior apreensão de entorpecentes na sacola, a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 240, §2º do CPP; além disso, modificar a valoração fática probatória exigiria revolvimento proibido na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração