AREsp 2463873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento do STF no RE 603.616 e da jurisprudência do STJ, não restou caracterizada justa causa apta a autorizar ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima, ainda que aliada ao conhecimento prévio do local como ponto de tráfico e à fuga de indivíduo, mostrou-se insuficiente para legitimar a busca, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em hipótese de crime permanente
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima e da fuga do agente como elementos para justificar busca domiciliar
  3. 3 Legalidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento do STF no RE 603.616 e da jurisprudência do STJ, não restou caracterizada justa causa apta a autorizar ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima, ainda que aliada ao conhecimento prévio do local como ponto de tráfico e à fuga de indivíduo, mostrou-se insuficiente para legitimar a busca, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido