HC 895497 - DECISAO

HC 895497 - DECISAO

O tribunal negou o benefício do art. 33, §4º, por haver elementos concretos nos autos de que o paciente integra a organização criminosa Comando Vermelho e exerce função de liderança, além de dedicação à atividade criminosa (operação Hórus, depoimentos, apreensão e processamento por associação/organização criminosa), e, assim, a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a privilegiadora.

Parties
Paciente: EMERSON RAMOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Integração À Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Integração À Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EMERSON RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento da privilegiadora por dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal negou o benefício do art. 33, §4º, por haver elementos concretos nos autos de que o paciente integra a organização criminosa Comando Vermelho e exerce função de liderança, além de dedicação à atividade criminosa (operação Hórus, depoimentos, apreensão e processamento por associação/organização criminosa), e, assim, a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a privilegiadora.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.