REsp 2111030 - DECISAO
O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da reiteração de pedido já analisado no habeas corpus n. 854.742/PR, que examinou as mesmas questões e concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de recurso idêntico com identidade de partes e causa de pedir.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME PEREIRA FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido (preclusão/obstáculo Ao Conhecimento)
Case Brief
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Parties
GUILHERME PEREIRA FERREIRA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Respondente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
- 2 Alegada violação de domicílio
- 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da reiteração de pedido já analisado no habeas corpus n. 854.742/PR, que examinou as mesmas questões e concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de recurso idêntico com identidade de partes e causa de pedir.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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