RHC 192284 - DECISAO

RHC 192284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração do pedido já decidido no HC n. 873.552/SC; a primeira impetração fora indeferida liminarmente em 4/12/2023 por ausência de constrangimento ilegal, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 765.097/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Ausência De Contemporaneidade, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Ausência De Contemporaneidade Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido (HC n. 873.552/SC)
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 Ausência de contemporaneidade na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração do pedido já decidido no HC n. 873.552/SC; a primeira impetração fora indeferida liminarmente em 4/12/2023 por ausência de constrangimento ilegal, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 765.097/SP).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.