HC 861765 - DECISAO

HC 861765 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (denúncias policiais, prisão em flagrante com droga e dinheiro em ponto de venda, confissão e testemunho de usuário, forma de acondicionamento) que demonstram que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: SANDRO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se os fundamentos do Tribunal de origem são elementos concretos suficientes para afastar a minorante (requisitos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas/integração em organização criminosa)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (denúncias policiais, prisão em flagrante com droga e dinheiro em ponto de venda, confissão e testemunho de usuário, forma de acondicionamento) que demonstram que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal