HC 901371 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação está fundada em investigação que incluiu interceptação telefônica autorizada, a qual demonstrou estabilidae e divisão de tarefas; inverter tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Clayton Jose de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Clayton Jose de Lima
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico
- 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
- 3 Valoração da interceptação telefônica como prova
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação está fundada em investigação que incluiu interceptação telefônica autorizada, a qual demonstrou estabilidae e divisão de tarefas; inverter tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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