HC 850447 - DECISAO

HC 850447 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio e não admita dilação probatória, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fixação da pena-base em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea; por isso, de ofício o Relator reduziu o aumento para 1/6, redimensionando a pena definitiva relativa ao crime de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se, contudo, a decisão quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante dos registros e elementos constantes dos autos que evidenciam dedicação às atividades criminosas e pela impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON MOREIRA DA SILVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

WANDERSON MOREIRA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base além da fração de 1/6 sem fundamentação específica
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio e limites da via estreita do writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio e não admita dilação probatória, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fixação da pena-base em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea; por isso, de ofício o Relator reduziu o aumento para 1/6, redimensionando a pena definitiva relativa ao crime de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se, contudo, a decisão quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante dos registros e elementos constantes dos autos que evidenciam dedicação às atividades criminosas e pela impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.