HC 901760 - DECISAO

HC 901760 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu conforme a jurisprudência do STJ, tendo fundamentação para utilizar fração de aumento superior a 1/6 diante da multirreincidência, e, além disso, o writ é inadmissível como substitutivo de recurso especial, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Rafael Alves dos Santos Venâncio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516829-94.2022.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Pena, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Proporcionalidade Da Pena Agravantes

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Parties

Rafael Alves dos Santos Venâncio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516829-94.2022.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para incremento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu conforme a jurisprudência do STJ, tendo fundamentação para utilizar fração de aumento superior a 1/6 diante da multirreincidência, e, além disso, o writ é inadmissível como substitutivo de recurso especial, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.