AREsp 2478932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal a quo, que manteve a condenação por tráfico com base em elementos probatórios do processo, não pode ser reexaminada em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a desclassificação pretendida pela defesa não se admite em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER FERRAZ MOTTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

WAGNER FERRAZ MOTTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 Reclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o delito de porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal a quo, que manteve a condenação por tráfico com base em elementos probatórios do processo, não pode ser reexaminada em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a desclassificação pretendida pela defesa não se admite em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada