AREsp 2514644 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecente Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.