AREsp 2562309 - DECISAO

AREsp 2562309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de revolver fatos (Súmula 7/STJ) quanto à comprovação da associação; entendeu-se legítima a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), mas reduziu-se a fração aplicada aos maus antecedentes de 1/2 para 1/3 por desproporcionalidade; reconheceu-se a possibilidade de compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, aplicando-se critérios jurisprudenciais, e, por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar as penas, fixando a pena definitiva em 13 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1990 dias-multa, mantendo os...

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA VASCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para reduzir a fração aplicada aos maus antecedentes para 1/3 e redimensionar a pena definitiva do acusado para 13 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1990 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA VASCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Fixação da pena-base e frações de exasperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de revolver fatos (Súmula 7/STJ) quanto à comprovação da associação; entendeu-se legítima a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), mas reduziu-se a fração aplicada aos maus antecedentes de 1/2 para 1/3 por desproporcionalidade; reconheceu-se a possibilidade de compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, aplicando-se critérios jurisprudenciais, e, por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar as penas, fixando a pena definitiva em 13 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1990 dias-multa, mantendo os...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para reduzir a fração aplicada aos maus antecedentes para 1/3 e redimensionar a pena definitiva do acusado para 13 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1990 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para reduzir a fração por maus antecedentes para 1/3 e redimensionar a pena para 13 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1990 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.