HC 827575 - DECISAO

HC 827575 - DECISAO

Não sendo admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da fração de 1/6 adotada pelo Tribunal de origem (a quantidade apreendida não era expressiva por si só), concedeu de ofício a ordem para modular o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 111 dias-multa.

Parties
Paciente: ADALBERTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Privilégio/privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Privilégio/privilegiado

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modulação do redutor

Ratio Decidendi

Não sendo admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da fração de 1/6 adotada pelo Tribunal de origem (a quantidade apreendida não era expressiva por si só), concedeu de ofício a ordem para modular o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 111 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão