RHC 196102 - DECISAO

Não conhecer do presente habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 899.686/MG, sem alteração fática que justifique reexame; em análise prévia havia-se constatado periculosidade concreta pela quantidade/variedade de drogas e apreensão de rádio comunicador, simulacro e arma de fogo, justificando a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP.

Parties: Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado E Determinação De Arquivamento
Outcome: Não conheço do presente recurso em habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP alegada pelo paciente
2 Negativa de autoria
3 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Orders

Publique-se e intime-se.
Após ciência do Ministério Público Federal e com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.