AREsp 2552140 - DECISAO

AREsp 2552140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral e circunstâncias que indicaram dedicação a atividades criminosas, inclusive apreensão volumosa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: WELITON BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/06

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Parties

WELITON BATISTA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado pela interestadualidade/transnacionalidade (art. 40, V)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral e circunstâncias que indicaram dedicação a atividades criminosas, inclusive apreensão volumosa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem que afastou o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.