HC 848623 - DECISAO

HC 848623 - DECISAO

Diante da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e em face da jurisprudência que admite a condição de 'mula' e considera que quantidade e modus operandi, isoladamente, não são idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, aplicou-se de ofício a causa de diminuição na fração mínima (1/6), procedendo-se à redosimetria da pena e fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Paciente: Wuelinton Silva Torres; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, concedida a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Modus Operandi 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Modus Operandi 'mula'

Case Brief

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Parties

Wuelinton Silva Torres

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi (condição de 'mula') são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e em face da jurisprudência que admite a condição de 'mula' e considera que quantidade e modus operandi, isoladamente, não são idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, aplicou-se de ofício a causa de diminuição na fração mínima (1/6), procedendo-se à redosimetria da pena e fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, concedida a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão