HC 881749 - DECISAO

HC 881749 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na atuação policial: havia indícios prévios de delito (fuga do agente e arremesso de tablete de maconha), apreensão inicial, indicação do endereço e ingresso na residência com anuência do genitor, além da localização de mais entorpecentes; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva e antecedentes condenatórios pelo mesmo crime, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a possibilidade de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PYTER FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PYTER FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na atuação policial: havia indícios prévios de delito (fuga do agente e arremesso de tablete de maconha), apreensão inicial, indicação do endereço e ingresso na residência com anuência do genitor, além da localização de mais entorpecentes; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva e antecedentes condenatórios pelo mesmo crime, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a possibilidade de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.