HC 897898 - DECISAO

HC 897898 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal local, com base nas provas produzidas na ação penal, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e por sua função de gerenciar o ponto de venda, afastando a minorante do §4º do art.33; como a matéria exige reexame do acervo probatório, não é possível afastar tal conclusão na via do habeas corpus sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Jonathan Felipe Araujo Linhares de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Incursão No Acervo Probatório, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Incursão No Acervo Probatório Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Jonathan Felipe Araujo Linhares de Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal local, com base nas provas produzidas na ação penal, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e por sua função de gerenciar o ponto de venda, afastando a minorante do §4º do art.33; como a matéria exige reexame do acervo probatório, não é possível afastar tal conclusão na via do habeas corpus sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.