AREsp 2480262 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela ilicitude da entrada domiciliar e nulidade das provas com fundamento em ausência de justa causa (denúncia anônima sem diligências preliminares) e, para aceitar o recurso especial, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Apelante: JOÃO HENRIQUE ARAÚJO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual

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Parties

JOÃO HENRIQUE ARAÚJO RIBEIRO DA SILVA

Apelante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante óbices da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 Limites ao ingresso domiciliar sem mandado (justa causa/fundadas razões)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela ilicitude da entrada domiciliar e nulidade das provas com fundamento em ausência de justa causa (denúncia anônima sem diligências preliminares) e, para aceitar o recurso especial, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.