AREsp 1923336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as questões relativas ao aumento da pena/regime não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Mauricio Pereira de Matos Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Prequestionamento Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Mauricio Pereira de Matos Araujo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as questões relativas ao aumento da pena/regime não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.