RHC 185039 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória superveniente acrescentou fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser submetido ao Tribunal de origem; analisar tais fundamentos no STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: EVERALDO BENEDITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Recurso Ordinário Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EVERALDO BENEDITO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que agrega novos fundamentos
  2. 2 Prejudicialidade da apreciação no STJ diante de novo título judicial
  3. 3 Risco de supressão de instância caso novos fundamentos não sejam submetidos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória superveniente acrescentou fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, constituindo novo título que deve ser submetido ao Tribunal de origem; analisar tais fundamentos no STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos