HC 881289 - ACORDAO

HC 881289 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à incidência da redutora penal do tráfico privilegiado já fora analisada neste Tribunal no HC n. 550.154/MG, configurando indevida reiteração de pedido, e porque a alegada inovação jurisprudencial não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal que impede o reexame da controvérsia.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES APARECIDA DO VALE; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutora Penal, Reiteração De Pedidos, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutora Penal Reiteração De Pedidos Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS DORES APARECIDA DO VALE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora penal do tráfico privilegiado
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 550.154/MG)
  3. 3 Inovação recursal por não ter sido arguida na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à incidência da redutora penal do tráfico privilegiado já fora analisada neste Tribunal no HC n. 550.154/MG, configurando indevida reiteração de pedido, e porque a alegada inovação jurisprudencial não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal que impede o reexame da controvérsia.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus