HC 885027 - DECISAO

HC 885027 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas convergentes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos policiais) que demonstraram a materialidade e a destinação comercial do entorpecente (20 porções de cocaína), tornando inviável a desclassificação para o crime de uso sem revolver o conjunto fático-probatório, ônus vedado ao STJ pela Súmula 7; quanto ao tráfico privilegiado (§4º do art. 33), a redução foi afastada devido à existência de maus antecedentes específicos do acusado, de modo que sua aplicação não se justificou no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE SERGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

JOSE SERGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas convergentes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos policiais) que demonstraram a materialidade e a destinação comercial do entorpecente (20 porções de cocaína), tornando inviável a desclassificação para o crime de uso sem revolver o conjunto fático-probatório, ônus vedado ao STJ pela Súmula 7; quanto ao tráfico privilegiado (§4º do art. 33), a redução foi afastada devido à existência de maus antecedentes específicos do acusado, de modo que sua aplicação não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.