AREsp 2396091 - DECISAO

AREsp 2396091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas afastaram-se as teses relativas à conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP e ao sobrestamento do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF). Contudo, ao reexaminar a dosimetria, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (1,5 g de crack) não justificava a exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa pela natureza/quantidade da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, aplicando-se a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3,...

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO MIRANDA NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmula 284 STF Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MIRANDA NUNES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conversão do julgamento em diligência para possibilitar oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Sustação/sobrestamento do recurso especial em razão de discussão pendente no STF (HC 185.913/DF)
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (1,5 g de crack)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas afastaram-se as teses relativas à conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP e ao sobrestamento do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF). Contudo, ao reexaminar a dosimetria, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (1,5 g de crack) não justificava a exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa pela natureza/quantidade da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, aplicando-se a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa, à razão mínima