AREsp 2467054 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (investigação prévia, cumprimento de mandado, grande quantidade de droga apreendida, balança e depoimentos), concluíram pela dedicação do recorrente à traficância, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GENESIS MATEUS LINAHRES DA SILVA; Corréu: Daniel José da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

GENESIS MATEUS LINAHRES DA SILVA

Agravante

Daniel José da Silva Júnior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (investigação prévia, cumprimento de mandado, grande quantidade de droga apreendida, balança e depoimentos), concluíram pela dedicação do recorrente à traficância, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada