HC 898251 - DECISAO

HC 898251 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão), tornando impossível a verificação da verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Francisco Hiago de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Do Writ
Processual Penal Tráfico De Drogas Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Prisão Preventiva Fundamentação Instrução Do Writ

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Parties

Francisco Hiago de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos de instrução do writ de habeas corpus
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de juntada da cópia do decreto de prisão para verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão), tornando impossível a verificação da verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.