HC 899159 - DECISAO

HC 899159 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na constatação de elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, vultosa quantia em dinheiro e rádio comunicador) que justificaram o aumento da pena-base e o afastamento do privilégio do art. 33, §4º; a revisão desses fundamentos demandaria reexame do conjunto probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR LOPES ARENCIANO SILVERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR LOPES ARENCIANO SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza e diversidade dos entorpecentes e de elementos como dinheiro e rádio comunicador
  2. 2 Inaplicabilidade do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na constatação de elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, vultosa quantia em dinheiro e rádio comunicador) que justificaram o aumento da pena-base e o afastamento do privilégio do art. 33, §4º; a revisão desses fundamentos demandaria reexame do conjunto probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.