HC 897652 - DECISAO

HC 897652 - DECISAO

Havendo fragilidade probatória, ausência de provas independentes da autoria e insuficiência do conjunto probatório formado basicamente por depoimentos policiais e declarações extrajudiciais, não se demonstraram os requisitos autorizadores da prisão preventiva; por isso, a medida extrema não se sustenta, cabendo a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição, com aplicação, quando cabível, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba/MG; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, acórdão do Tribunal de origem cassado, paciente absolvido e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desclassificação

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba/MG

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e ingresso em domicílio
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico vs. posse para consumo pessoal
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fragilidade probatória, ausência de provas independentes da autoria e insuficiência do conjunto probatório formado basicamente por depoimentos policiais e declarações extrajudiciais, não se demonstraram os requisitos autorizadores da prisão preventiva; por isso, a medida extrema não se sustenta, cabendo a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição, com aplicação, quando cabível, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, acórdão do Tribunal de origem cassado, paciente absolvido e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau para que fixe a pena a qual será submetido o paciente.
  • Publique-se.