AREsp 2481488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova do consentimento do morador; a apreensão realizada em via pública não autorizou, por si só, a revista do imóvel e não houve prova mínima da titularidade das drogas, justificando a manutenção da absolvição do réu por insuficiência de provas e nulidade das provas derivadas do ingresso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROBSON HENRIQUE MACHADO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova, Absolvição
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROBSON HENRIQUE MACHADO DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 Se apreensão em via pública justifica revista no imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões e de prova do consentimento do morador; a apreensão realizada em via pública não autorizou, por si só, a revista do imóvel e não houve prova mínima da titularidade das drogas, justificando a manutenção da absolvição do réu por insuficiência de provas e nulidade das provas derivadas do ingresso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio e a absolvição do agravado nos termos do art. 386, II e VII, do CPP