HC 859253 - ACORDAO

HC 859253 - ACORDAO

Os elementos invocados pela Corte de origem (fracionamento, diversidade, apreensão em área de comercialização e existência de ação penal em curso) são insuficientes, por si sós, para demonstrar dedicação habitual do agente à atividade criminosa, pois muitos são intrínsecos ao tipo penal; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1.139) veda o aproveitamento de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante. Assim, estavam preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser reconhecida a causa especial de diminuição e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (stj, Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (stj, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante (Tema 1.139)

Ratio Decidendi

Os elementos invocados pela Corte de origem (fracionamento, diversidade, apreensão em área de comercialização e existência de ação penal em curso) são insuficientes, por si sós, para demonstrar dedicação habitual do agente à atividade criminosa, pois muitos são intrínsecos ao tipo penal; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1.139) veda o aproveitamento de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante. Assim, estavam preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser reconhecida a causa especial de diminuição e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão parcial da ordem no habeas corpus reconhecendo a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravado.