HC 898751 - DECISAO

HC 898751 - DECISAO

Não se conhece do pedido de absolvição por ser mera reiteração de matéria já apreciada no HC n.783.088; e não se reconhece a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 porque a paciente foi condenada também pelo art.35, o que evidencia dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art.34, XX, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RUDOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RUDOLF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de absolvição em habeas corpus diante de decisão anterior (HC n.783.088)
  2. 2 Incidência ou não da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando há condenação também pelo art.35
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de absolvição por ser mera reiteração de matéria já apreciada no HC n.783.088; e não se reconhece a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 porque a paciente foi condenada também pelo art.35, o que evidencia dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art.34, XX, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.