HC 886957 - ACORDAO

HC 886957 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para desclassificação que exige reexame probatório e porque o acervo probatório (laudos periciais, auto de apreensão, diálogos no celular e quantidades de entorpecentes apreendidas) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: FELIPE AFONSO DA MOTTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Prova Pericial E Interceptação De Celular
Processual Penal Direito Penal Especial Leis De Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Habeas Corpus Prova Pericial E Interceptação De Celular

Case Brief

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Parties

FELIPE AFONSO DA MOTTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação
  2. 2 Existência de elementos probatórios idôneos que fundamentam a condenação por tráfico de drogas, incluindo diálogos no celular e quantidades apreendidas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para desclassificação que exige reexame probatório e porque o acervo probatório (laudos periciais, auto de apreensão, diálogos no celular e quantidades de entorpecentes apreendidas) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.