HC 743675 - ACORDAO

HC 743675 - ACORDAO

Ainda que a prisão preventiva tivesse fundamentação adequada, a duração da custódia (cerca de quatro anos), associada à suspensão de recursos (TEMA n. 977/STF) e à inexistência de previsão para o julgamento definitivo, configurou excessiva demora capaz de caracterizar constrangimento ilegal; por força desse excesso de prazo e de precedentes desta Corte, manteve-se a decisão monocrática que relaxou a prisão preventiva, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Agravado: Yan Bossle Firmo de Freitas Assis; Corréu: Thor Munirah Lessa; Corréu: Merylin Paegle Sommer; Corréu: Arasy Maria Belem Recalde da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Yan Bossle Firmo de Freitas Assis

Agravado

Thor Munirah Lessa

Corréu

Merylin Paegle Sommer

Corréu

Arasy Maria Belem Recalde da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Suspensão de recursos (TEMA n. 977/STF) afetando a tramitação

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva tivesse fundamentação adequada, a duração da custódia (cerca de quatro anos), associada à suspensão de recursos (TEMA n. 977/STF) e à inexistência de previsão para o julgamento definitivo, configurou excessiva demora capaz de caracterizar constrangimento ilegal; por força desse excesso de prazo e de precedentes desta Corte, manteve-se a decisão monocrática que relaxou a prisão preventiva, negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do agravado e determinar a aplicação de medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal