REsp 2068948 - DECISAO

REsp 2068948 - DECISAO

Não havendo nos autos outros elementos concretos que demonstrem a dedicação do acusado a atividades criminosas além da quantidade e natureza das drogas apreendidas, tais elementos, isoladamente, são insuficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto dado que a circunstância judicial desfavorável já foi considerada na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: Thalison Gustavo dos Santos Barbosa; Interveniente/parte Contrária (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Jurisprudência Do STJ Sobre Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Jurisprudência Do STJ Sobre Tráfico Privilegiado

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Parties

Thalison Gustavo dos Santos Barbosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima do redutor (2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de pena inferior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos outros elementos concretos que demonstrem a dedicação do acusado a atividades criminosas além da quantidade e natureza das drogas apreendidas, tais elementos, isoladamente, são insuficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto dado que a circunstância judicial desfavorável já foi considerada na fixação da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar o redutor na fração máxima (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa