REsp 2069251 - DECISAO

REsp 2069251 - DECISAO

Afastou-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por entender-se que o rol ali descrito é taxativo e não abrange a prática em praça pública, sendo vedada a analogia in malam partem; com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 1.495.549/SP), deu-se provimento ao recurso e redimensionou-se a pena.

Parties
Recorrente: Jackelyne da Silva Borges; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Rol Taxativo, Analogia in Malam Partem, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Rol Taxativo Analogia in Malam Partem Dosimetria

Case Brief

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Parties

Jackelyne da Silva Borges

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 no caso de tráfico praticado em praça pública
  2. 2 Se o rol do art. 40, III é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in malam partem em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Afastou-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por entender-se que o rol ali descrito é taxativo e não abrange a prática em praça pública, sendo vedada a analogia in malam partem; com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 1.495.549/SP), deu-se provimento ao recurso e redimensionou-se a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e redimensionar a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.
  • Publique-se.