AREsp 1917849 - DECISAO

AREsp 1917849 - DECISAO

O pleito do agravo encontra-se prejudicado porque a matéria objeto do recurso especial (aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) já foi apreciada e decidida no Habeas Corpus n. 648.519/SP, em que se concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente e reconhecer o tráfico privilegiado no caso concreto; por esse fundamento processual (prejudicialidade) não se conhece do agravo em recurso especial, sendo concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão do HC n. 648.519/SP ao corréu Murilo Luciano Emigdio.

Parties
Agravante: Reginaldo Aparecido Balbino de Oliveira; Corréu: Murilo Luciano Emigdio; Corréu: VAGNER; Corréu: JULIO CESAR; Corréu: RICHARD; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão contida no Habeas Corpus n. 648.519/SP ao corréu Murilo Luciano Emigdio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

Reginaldo Aparecido Balbino de Oliveira

Agravante

Murilo Luciano Emigdio

Corréu

VAGNER

Corréu

JULIO CESAR

Corréu

RICHARD

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição da pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Prejudicialidade do pedido por decisão anterior em Habeas Corpus n. 648.519/SP

Ratio Decidendi

O pleito do agravo encontra-se prejudicado porque a matéria objeto do recurso especial (aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) já foi apreciada e decidida no Habeas Corpus n. 648.519/SP, em que se concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente e reconhecer o tráfico privilegiado no caso concreto; por esse fundamento processual (prejudicialidade) não se conhece do agravo em recurso especial, sendo concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão do HC n. 648.519/SP ao corréu Murilo Luciano Emigdio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão contida no Habeas Corpus n. 648.519/SP ao corréu Murilo Luciano Emigdio.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão contida no Habeas Corpus n. 648.519/SP ao corréu Murilo Luciano Emigdio.